Legislações

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FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - PB, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA — SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENCARGOS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO DO ÁGUA BRANCA PREV.

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CONCEDER LICENÇA PRÊMIO 09 MESES, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA ANALICE ISIDRO DA SILVA, MATRICULA N° 228.03/98, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO DE 13/12/2002 A 13/12/2017, CONFORME ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 98 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N° 236/2002.

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INSTITUI TAXA DE COLETA SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUO – TSLR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB NOSSO TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.026/2020, QUE TROUXE A NOVA REDAÇÃO À LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA, DELIMITA E DENOMINA BAIRROS E RUAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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FICAM EXONERADOS TODOS OS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS DOS CARGOS EM COMISSÃO A PARTI DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

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CONCEDER LICENÇA PRÊMIO 06 MESES, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO JOSE GILDO TORRES, MATRÍCULA Nº 49'1.02/06, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO DE 02/06/2006 A 02/06/2016, CONFORME ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 98 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2002.

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DESIGNAR, O SR. HEMISON PERETRA LOPES, TITULAR DO CARGO DE VIGILANTE, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 438.06/03. PARA EXERCER AS SUAS FUNÇÕES NESTA MUNICIPALIDADE, NO HOSPITAL MUNICIPAL MARIA QUITERIA DEOLIVEIRA.

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CONCEDER LICENÇA PRÊMIO 03 MESES, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO LUCINDA EUFRASIO MONTEIRO, MATRÍCULA Nº 358.03/98, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO DE 31/03/2005 A 31 /03/2020, CONFORME ART. 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 98 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2002.