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Prefeitura Municipal de Água BrancaCNPJ: 09.145.368/0001-12Endereço: Rua Sargento Florentino Leite, sn, Centro, Água Branca - ParaíbaContato: - (83) 9 9868-3509 - gabinete@aguabranca.pb.gov.br |
Legislações
Dados atualizados em: 18/04/2025.
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Lei Municipal 014-1970
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO A TITULO ONEROSO COM COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA PARA ATENDER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS DESPESAS COM ,IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA NOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO CIDADE DE ÁGUA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 013-1970
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.